MP pede controle no comércio de uniformes de órgãos de segurança

O Ministério Público Estadual, através do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NUCAP), encaminhou Recomendação ao Comandante-Geral da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal de Natal, bem como ao Delegado-Geral de Polícia e ao Diretor do ITEP para acompanhar o cumprimento da lei n° 12.664/2012, que dispõe sobre a venda de uniformes dessas instituições e das Forças Armadas.

A Recomendação aos órgãos de segurança pública tem o objetivo de tentar fazer valer a lei e coibir o uso indevido de uniformes, distintivos e insígnias dos órgãos de segurança pública por indivíduos que não fazem parte dos quadros funcionais dessas instituições, uma vez que nos últimos anos, tornou-se frequente, em todo o país, e no Rio Grande do Norte, o emprego de uniformes por parte de criminosos. 

A mesma lei também determina que para a aquisição de uniformes, distintivos e insígnias deverá ser feita por adquirente que apresente documento de identificação funcional e autorização da instituição ou órgão em que exerce suas atividades.