OAB defende que Assembleia contrate concursados

O presidente da Seccional Potiguar, Paulo Coutinho, assina a nota sobre o número de funcionários na Assembleia Legislativa revelado após a publicação no Portal da Transparência.   Paulo Coutinho disse que irá
acompanhar as investigações do Tribunal de Contas do Estado sobre
número de funcionários da AL-RN e exigir dados referentes às  denúncias
com fundamento nas garantias asseguradas na Lei de Acesso à Informação.
“É preciso que se reavalie a questão financeira da Assembleia. Já
estamos colhendo informações e discutindo medidas efetivas como uma ação
judicial para obrigar a contratação dos aprovados no último concurso
público realizado pelo Poder Legislativo estadual”, declarou Coutinho.

NOTA OFICIAL

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte vem a público
reafirmar o seu compromisso de defesa da moralidade administrativa, da
ética no trato com a coisa pública, do respeito aos princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, e da eficiência, cuja
observância não se coaduna com os fatos trazidos ao conhecimento público
com a divulgação dos dados constantes no Portal da Transparência da
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – ALRN.

A OAB/RN hipoteca o seu irrestrito apoio às investigações do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas do RN, que indicam, no quadro de
servidores da Assembleia Legislativa, a existência de “funcionários
fantasmas”, a prática do nepotismo, o descaso com o limite de gastos
imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal e o flagrante desrespeito ao
princípio da eficiência, refletido na contratação de mais de 2.000
cargos comissionados, que exercem funções para as quais existem dezenas
de candidatos aprovados em Concurso Público, ainda não convocados sem
qualquer justificativa válida.

Além de exigir à Assembleia Legislativa que apresente os dados
referentes às denúncias, o que fará com fundamento nas garantias
asseguradas na Lei de Acesso à Informação, a OAB/RN promoverá medida
judicial com o objetivo de obrigar a ALRN a efetivar a imediata
contratação dos aprovados no concurso público, diante da clara
demonstração de existência das vagas, além de provocar a Casa
Legislativa no sentido de que sejam chamados os eventuais “funcionários
fantasmas” para que devolvam aos cofres públicos os valores recebidos
sem trabalhar.

É lamentável que no momento em que o Brasil vivencia uma mudança
concreta na apuração e punição de agentes estatais e particulares
acostumados a faturar com a malversação de recursos públicos, nos
deparemos com instituições políticas que ainda operem de acordo com
padrões arcaicos e ilegais, longe dos preceitos inseridos na
Constituição da República.

A Ordem dos Advogados do Brasil, alçada à condição de voz constitucional
da sociedade civil em razão de uma história quase centenária de defesa
da cidadania e do Estado Democrático de Direito, não quedará inerte ou
silente diante de casos dessa natureza, e conclama a todos os
norteriograndenses a fiscalizar e denunciar os desmandos e desvios de
gestão, lutando pelo aperfeiçoamento de nossa democracia.

Natal, 29 de fevereiro de 2016.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SECCIONAL RIO GRANDE DO NORTE