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OAB quer discutir com ANAC fim da franquia de bagagem

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, acabou de pedir para a comissão de Defesa do Consumidor da Ordem um estudo técnico sobre a portaria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que acaba com a franquia de bagagem.

Pela proposta, as empresas não serão mais obrigadas a oferecer o serviço para voos domésticos e as companhias poderão estabelecer livremente sua política.

O pedido foi feito em caráter de urgência e por isso deve ser concluído já nos próximos dias.

O resultado do estudo deve resultar em uma ação contra a portaria da Anac.

Fonte: Radaronline

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Jornalista