OAB quer discutir com ANAC fim da franquia de bagagem
O presidente da OAB, Claudio Lamachia, acabou de pedir para a comissão de Defesa do Consumidor da Ordem um estudo técnico sobre a portaria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que acaba com a franquia de bagagem.
Pela proposta, as empresas não serão mais obrigadas a oferecer o serviço para voos domésticos e as companhias poderão estabelecer livremente sua política.
O pedido foi feito em caráter de urgência e por isso deve ser concluído já nos próximos dias.
O resultado do estudo deve resultar em uma ação contra a portaria da Anac.
Fonte: Radaronline
