​Decisão do TJRN sobre prestação de contas de Carlos Eduardo não é liminar

Não procedem as notícias de que a candidatura do prefeito Carlos Eduardo (PDT) à reeleição está amparada em decisão judicial liminar referente à prestação de contas de sua administração no Município de Natal abex crackme. A decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte foi definitiva, e não liminar. 

No processo, o Tribunal de Justiça tomou por fundamento o descumprimento dos procedimentos para o julgamento das contas, segundo a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município do Natal Download momo ghost game. A competência da Câmara Municipal para o julgamento de contas não foi o fundamento da decisão do TJRN esclareceu o advogado de Carlos Eduardo, Rodrigo Alves Andrade 고객관리프로그램 다운로드.

O fundamento da decisão do TJRN não guarda relação com o posicionamento emitido nessa semana, a respeito da competência para o julgamento de contas Download Hancom Office 2010 Crack.

Ademais, o recurso interposto ao Supremo Tribunal Federal sequer foi admitido no TJRN, dentre outras razões, porque pretende interpretar lei municipal, o que esbarra em súmula do próprio STF, destacou o advogado 삼다수.

“Estamos, como sempre estivemos, seguros do direito de Carlos Eduardo, e confiantes na Justiça, que reiteradamente já se pronunciou sobre a matéria, sempre demonstrando a incorreção do procedimento tomado pela Câmara dos Vereadores por ocasião do julgamento dessas contas”, afirma o advogado Rodrigo Alves 시카고 미술관.

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