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Governo do estado promete repassar recursos da farmácia básica 

Oitenta e um meses depois do último repasse feito, o governo do Estado promete restabelecer o pagamento da Farmácia Básica aos municípios do Rio Grande do Norte. O compromisso foi assumido na manhã desta sexta-feira (17), em audiência de conciliação no Tribunal de Justiça, presidida pelo desembargador Cláudio Santos. Pelas contas do presidentes da Federação dos Municípios (Femurn), Benes Leocádio, as parcelas atrasadas somam mais de 70 milhões.

Na audiência, ficou acertado que o pagamento da cota-parte do governo estadual será retomado em abril, quando será depositado, até o dia 11, o mês de março.

O Farmácia Básica é um programa financiado pelos três níveis administrativos do poder executivo: municipal, estadual e federal.

O advogado Mário Gomes, do escritório Jales Costa, Gomes & Gaspar, que presta assessoria jurídica à Femurn, disse que as prefeituras e a União estão em dia com suas obrigações, diferentemente do Estado, que deixou, inclusive, de cumprir uma decisão judicial de 2014. “Hoje é um marco para nós, da Femurn, quanto ao restabelecimento do repasse do Farmácia Básica, que pode ser mínimo diante da necessidade, mas é de grande valia para os municípios do Rio Grande do Norte”, disse o advogado, lembrando que o último repasse foi feito em junho de 2010, na gestão do então governador Iberê Ferreira.

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Jornalista