TRT-RN obriga Banco do Nordeste a regularizar contratos de estágio

O juiz da 6ª Vara do Trabalho de Natal determinou que o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) regularize todos os seus contratos de estágio, sob pena de multa diária de R$ 10 mil 윈도우 오피스. A decisão liminar foi do juiz Dilner Nogueira Santos no julgamento de uma Ação Civil Pública em que o Ministério Publico do Trabalho (MPT).
No processo, o MPT apresentou 39 autos de infração que atestam que o banco mantinha contratos de estágio irregulares na sua formalização, gerando o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre os estagiários e o BNB v Landscape.

Pela decisão do juiz Dilner Nogueira, o Banco do Nordeste só poderá admitir estagiários de nível superior em área ou setor que tenha pertinência temática com a área de sua formação profissional, com o devido acompanhamento do professor do seu curso Download Flowers Than Young Laos.

O BNB também deverá enviar às instituições de ensino conveniadas relatório de atividades do estágio. Por fim, terá de incluir os estagiários nos programas de saúde e segurança do trabalho Download indesign fonts. Dilner Nogueira reconheceu que as ações praticadas pelo banco ferem a regulamentação do estágio (Lei nº 11.788/2008) e determinou que a instituição comprove, no processo, o cumprimento das obrigações no prazo de 30 dias 3D printer model.
Em caso de descumprimento, o banco sofrerá com a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil, até o limite de R$ 1 milhão, a ser revertida em prol de entidade pública ou privada, sem fins lucrativos, com atuação na área da saúde, educação, assistência social, profissionalização, fiscalização ou segurança do trabalho Download hp laptop driver.

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