Author: Virgínia Coelli

 A companheira e três filhos menores de idade de um detento morto e decapitado durante uma rebelião ocorrida dentro do Presídio de Alcaçuz em Nísia Floresta, no dia 14 de janeiro de 2017, serão indenizados pelo Estado do Rio Grande do Norte, com o pagamento da quantia de R$ 20 mil para cada um, a título de indenização por danos morais, mais juros e correção monetária.

A sentença é do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que condenou, ainda, o Estado a pagar indenização material, sob forma de pensão mensal em favor dos filhos, condizente aos lucros cessantes que suportam diante da morte de seu pai, retroagindo esta obrigação à data do óbito.

O magistrado estipulou que o valor a ser prestado pelo ente estatal será de um salário-mínimo pra cada um e com direito de acrescer, em razão da maioridade ou óbito dos beneficiários, deduzindo-se deste 1/3 do valor, condizente aos gastos pessoais que o falecido teria em vida.

A Assembleia Legislativa vai realizar uma audiência pública , no próximo dia 16 de agosto para debater a Alienação Parenteral.

Você sabe o que é a Alienação Parenteral?

A alienação parental é o processo de manipulação psicológica de uma criança onde há medo, desrespeito ou hostilidade injustificados em relação ao pai, a mãe e/ou a outros membros da família. É um tema que exige ações preventivas e de enfrentamento às questões que envolvem toda a sociedade, já que as vítimas são as crianças, no cotidiano tão comumente observado nos dias atuais por pais ou responsáveis.

A alienação parental no Brasil é considerada crime conforme a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, conhecida por “Lei da Alienação Parental” que protege a saúde psíquica da criança.

O Sindicato da Construção Civil do RN emitiu nota criticando a polêmica que envolve o destino das “ruínas” do hotel Reis Magos.

“Com tantos e tão graves problemas que a cidade precisa debater e decidir com urgência, como a revisão do Plano Diretor, não faz sentido perder tempo e energia com assunto que já foi deliberado nas instâncias governamentais e judiciais”, destaca o Sindicato.

Em outro trecho, a nota critica aqueles que não querem a derrubada do hotel e acusa de colaborar com a quebra da cadeia produtiva. ” Inconformismos e divergências ,fruto de convicções pessoais, devem ser prontamente condenados , sob pena de afastar definitivamente os investidores e quebrar o que resta da cadeia produtiva”, encerra a nota

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negaram recurso interposto pelo Ministério Público Estadual e mantiveram inalterada sentença proferida pela Vara Cível da comarca de Macau que rejeitou Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Guamaré contra o seu ex-prefeito, Auricélio dos Santos Teixeira, a empresa Ms Teixeira & Cabral Ltda e seu sócio, e mais dois ex-secretários municipais.

A acusação é de que a Prefeitura Municipal, no ano de 2007, sob a administração de Auricélio dos Santos Teixeira, contratou a Ms Teixeira & Cabral, no valor de R$ 45 mil, com inexigibilidade de licitação e com a intervenção dos demais réus, para fornecer combustíveis à frota de veículos do Município, imputando-lhes, assim, a prática dos atos de improbidade administrativa.

O Órgão Ministerial denunciou também que o Município de Guamaré alegou, contudo, que o procedimento de inexigibilidade tinha irregularidades formais e, além do mais, haveria de ter sido realizada licitação, pois viável a concorrência pela existência de outros possíveis interessados no contrato.

Assembleia Legislativa aprovou a PEC do Teto de Gastos. De autoria do Governo do Estado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) tem o objetivo de estabelecer parâmetros para o crescimento sustentável das despesas de todos os Poderes e órgãos autônomos vinculados ao Orçamento Fiscal do Estado.

A proposta acrescenta quatro artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual com o objetivo de auxiliar o Executivo a reequilibrar as finanças do Estado e a controlar com maior responsabilidade os gastos públicos.

O Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino foi palestrante no 7º Fórum TIC na Justiça, um evento nacional sobre tecnologia. O magistrado falou sobre Empreendedorismo e Inovação na Área Judiciária.

Uma das abordagens do magistrado potiguar foi a participação da Justiça Federal no Rio Grande do Norte na Campus Party. Essa foi a primeira Seção a participar de uma edição deste evento. E a JFRN já está confirmada para segunda edição da Campus Party Natal, que começa dia 16 de agosto.

Uma ordem judicial desocupou a área denominada de Parque Natural Municipal das Nascentes do Rio Golandim, em São Gonçalo do Amarante.

Também foi determinada a retirada de todos os barracos e a demolição de quaisquer construções.

Em nota, o Ministério Público Estadual, disse que a desocupação da área , feita pela Polícia Militar ocorrida nesta quarta-feira (7), foi determinada pelo Poder Judiciário, a pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A ocupação no local, segundo o MP, é ilegal, sendo uma agressão ao meio ambiente. A prática de queimadas e desmatamentos na área são danos concretos tanto para a vegetação quanto para a nascente do Rio Golandim.
De acordo com determinação judicial, o Município de São Gonçalo do Amarante, deverá providenciar a fiscalização da área de preservação permanente para evitar novas invasões.

Em tempos de “entra e sai” dos dirigentes de órgãos federais, o Iphan se apressa e emite nota sobre a situação que envolve hotel Reis Magos, em Natal.

Hoje o deputado Fabio Faria marcou o presidente da República, Jair Bolsonaro nas redes sociais. Talvez esse tenha sido o motivo de tanta agilidade do órgão federal. Segue a nota do Iphan:

NOTA

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) esclarece que o processo de tombamento do Hotel Reis Magos, em Natal (RN), foi arquivado em março de 2017. Na época, o entendimento do Instituto foi que a importância do imóvel se evidencia em nível municipal e estadual, o que não se justificaria sua proteção em nível federal.

No entanto, por força de um pedido de apreciação de novos documentos enviados pelo presidente do Instituto dos Amigos do Patrimônio Histórico e Artístico Cultural e da Cidadania (IAPHACC) do Rio Grande do Norte, Ricardo Tersuliano, a reabertura do processo foi necessária. Assim sendo, atualmente, a proposta está em análise no Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização (Depam/Iphan).

No entanto, vale ressaltar que o desarquivamento não implica em revisão da análise técnica do Iphan ou em um possível tombamento do edifício. O entendimento dos técnicos do Depam, à época do arquivamento, foi de que, apesar da contextualização do bem no cenário mais amplo do modernismo brasileiro, sua importância está mais relacionada a questões econômicas e da urbanização local.

O O bairro do Alecrim vai receber novos investimentos da Prefeitura do Natal.

Na sexta-feira,dia 9, o prefeito Álvaro Dias, entrega a reforma da praça Gentil Ferreira, uma das mais tradicionais da cidade.

Está previsto também um “banho de asfalto” nas principais avenidas do bairro.

A Associação dos Empresários do bairro do Alecrim também vai colaborar com a melhoria oferecendo internet gratuita para a população.

Outra mudança já anunciada é implantação do estacionamento rotativo, já anunciado pelo município.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), Desembargador Glauber Rêgo e o presidente da OAB-RN, Aldo de Medeiros Lima, para a assinatura de um acordo de cooperação entre as duas instituições. O objetivo é regulamentar a participação da OAB na implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje) no âmbito das Zonas Eleitorais do estado, a fim de garantir a capacitação e o suporte aos advogados que farão uso do sistema.

“A OAB-RN vem nos auxiliar com todo apoio técnico para que o Pje seja implantado nas zonas eleitorais sem maiores dificuldades, especialmente para os advogados que lidam diariamente com os processos vinculados à Justiça Eleitoral”, destacou o Desembargador Glauber Rêgo ao agradecer a colaboração da Ordem dos Advogados.

O presidente da OAB, Aldo Medeiros, também ressaltou a satisfação com a parceria.“O TRE-RN tem procurado sempre interagir com os advogados de modo a amenizar a dificuldade que a classe pode passar nessa migração da forma de trabalhar. Para nós é muito importante essa parceria, pois é também uma oportunidade de estabelecermos a melhor maneira de levar a informação para os advogados. Agradecemos essa visão que a Justiça Eleitoral tem de manter sempre o diálogo com os juristas, pois é o melhor método para fazer as coisas acontecerem. Os advogados serão muito beneficiados com isso e, por extensão, a sociedade também”, afirmou.

O I Encontro de Primeiras-damas, Gestoras e Parlamentares vai reunir na capital potiguar personalidades da política do Brasil e local. O evento será realizado no dia 30 de agosto, às 8h, no auditório da  FIERN- Casa da Indústria, em Lagoa Nova , e tem como tema os desafios e ações ao enfrentamento da violência doméstica e familiar.

A programação conta com palestras ministradas por mulheres como estratégia de integração. A fotógrafa e idealizadora da Revista Elas por Ela que organiza o evento, Kalina Veloso tem o principal objetivo de conscientizar sobre a importância feminina dentro da sociedade por meio do evento.  

“A ideia do evento é a exposição no debate e apresentação das  ações de políticas públicas para mulheres através das experiências já utilizadas nas pastas das gestões, além de evidenciar a importância do empreendedorismo feminino como ferramenta de apoio e que muitas vezes, salva as vidas de mulheres que são vítimas da violência doméstica e dependentes economicamente dos seus companheiros agressores. O objetivo é apresentar no encontro a importância e compromisso que os órgão públicos e sociedade civil representam na luta e nos direitos das mulheres”, pontua Kalina Veloso.

Relator do processo que analisa o pedido de tombamento do antigo Hotel Reis Magos no Conselho Estadual de Cultura, o advogado e professor Diógenes da Cunha Lima é enfático ao afirmar sua posição contrária à restauração do equipamento. “Ninguém pode negar a importância que o Hotel dos Reis Magos teve no passado. Teve! Todavia, o local está fechado há 20 anos e não está funcionando porque a economia mudou. Era prejudicial para a empresa (sua proprietária) explorá-lo. Então, ficaram ruínas. Hoje, os alicerces estão em ruínas, com mostras de ferro enferrujados e com perigo para as pessoas que de lá se aproximam, porque pode ruir”, explica ele.
Cunha Lima aponta que, melhor que “preservar os destroços de um passado interessantíssimo que ajudou muito o Rio Grande do Norte”, há três coisas importantes para Natal: criar emprego, renda e tributos. “Se fechar com o tombamento, vai continuar como está, porque ninguém de bom senso vai jogar dinheiro público lá. O Estado, se tombar, vai ter que gastar muito, ou obrigar a empresa, que é uma loucura, a gastar dinheiro inútil para a cidade, apenas para relembrar as emoções de pessoas que tiveram no passado”, acredita o membro do Conselho Estadual de Cultura, que há semanas votou por ampla maioria (9 a 1) contra o tombamento da estrutura que ainda resta do antigo hotel, à mostra em plena orla urbana, na praia do Meio.
O relator explicou, em entrevista ao programa Bom Dia RN, na Intertv, que o tombamento preserva para o futuro de algo que pode ser preservado efetivamente e que possui valor histórico. Na visão dele, não é o caso do hotel Reis Magos. Segundo o professor, existem laudos técnicos que comprovam o estado avançado de deterioração do prédio e os altos custos de uma possível obra de recuperação. Os números apresentados por Diógenes da Cunha Lima indicam um valor superior a 10 vezes no custo de uma reforma, em relação à opção de derrubada do hotel e construção de um prédio novo no mesmo local.
Na opinião do relator do Conselho de Cultura, o Rio Grande do Norte precisa pensar “grande”. Ele afirma que o Estado acaba, por defesas como esta, em relação ao tombamento do local, sendo um “rico Estado pobre”, por perder oportunidades para o crescimento. “Você não pode ter renda, emprego, tributo para a cidade, se você proíbe que a cidade cresça. Temos que aplicar recursos públicos e privados em coisas que dão resultado. Não podemos aplicar em algo cuja resposta é nenhuma”, declarou ele.
Cunha Lima relembra a vocação turística de Natal relacionada às belezas naturais, ao posicionamento geográfico da capital potiguar, patrimônios históricos como a Fortaleza dos Reis Magos e outros atrativos. No entanto, ele afirma que a cidade acaba investindo de forma errada e isso precisa mudar, como na questão do hotel. “Como gastar um horror de dinheiro para restaurar um entulho que está servindo a outros destinos?”, questiona.
Diógenes da Cunha Lima chega a se classificar como “monstrengo” a estrutura que sobrou do Hotel Reis Magos e reitera que “a hora é de fazer a preservação do que é preservável”. “Já teve gente que comparou o hotel à Fortaleza dos Reis Magos. Pelo amor de Deus, não vamos fazer comparações dessa natureza! Não podemos enfeiar a cidade, linda como ela é. Natal é uma cidade mulher, que gosta de ser amada, ter a beleza reconhecida, se enfeitar e estar sempre em movimento”, destaca.
O Conselho de Cultura do Estado é composto por 11 membros representantes de diversas instituições, tem natureza consultiva, mas não poder de imposição da sua decisão. No entanto, o peso de seu posicionamento é importante para a tomada de posição do Governo do Estado. “Somos homens e mulheres independentes, pessoas de bom senso. Há um juiz federal, um juiz estadual.

O mês de agosto lota a praia de Barra de Cunhaú, litoral sul do RN,de turistas e esportistas.

A praia é ideal para a prática de kitesurf por causa dos ventos fortes. Mas para chegar até lá, os visitantes estão enfrentando uma estrada cheia de buracos.

A RN está precisando de um recapeamento urgente. A pista é estreita e com tantos buracos o risco de acidentes aumentam.

O jornalista Dony de Nuccio, um dos âncoras do Jornal Hoje, da Rede Globo, pediu demissão nesta quinta-feira, após ser denunciado por envolvimento em negócios milionários com o banco Bradesco.

A denúncia partiu do site Notícias da TV, do grupo Uol, que divulgou, nesta quarta, reportagem mostrando que o jornalista faturou cerca de R$ 7 milhões produzindo vídeos, palestras e cartilhas para a instituição financeira. Tais atividades são proibidas no contrato assinado entre ele e a Rede Globo.

Ainda segundo o site, o jornalista enviou e-mail ao diretor-geral de jornalismo da Globo, Ali Kamel, reconhecendo ter contrariado o código de conduta dos jornalistas da emissora e informando-o sobre sua saída. O executivo teria aceitado a demissão “com pesar”.

Outro envolvido na polêmica foi o economista Samy Dana, que era contratado do grupo desde 2013 e, além de ser ouvido em vários programas da TV, tinha coluna nos jornais O Globo, Valor Econômico, no portal G1 e na Rádio Globo.

Juntos, Samy e Dony tinham produtora que prestava serviços a instituições financeiras, entre elas, o banco Bradesco. Só com este último a produtora faturou cerca de R$ 7 milhões neste ano.

O caso de um pedido feito pelo Ministério Público Estadual contra a absorção de então servidores do extinto Sistema Financeiro Bandern pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte deverá ser julgado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. A decisão que definiu a competência do órgão julgador para analisar o caso enfatizou a necessidade de se preservar o princípio constitucional do juiz natural, já que a 1ª Câmara foi quem, inicialmente, apreciou a Apelação.

“Isso porque, quem iniciou o julgamento do feito foi a 1ª Câmara Cível e, deste modo, somente o referido colegiado tem a competência para finalizá-lo, analisando o mérito recursal”, explica o desembargador, relator inicial do feito e atualmente integrante da 3ª Câmara Cível.

“Evidentemente, seria ilógico – para não dizer atentatório ao princípio constitucional do juiz natural – que o julgamento da apelação fosse iniciado pela 1ª Câmara Cível e concluído pela 3ª Câmara Cível, colegiado do qual, hodiernamente, faço parte”, completa.

O desembargador Amílcar Maia ressalta que a demanda deverá ser remetida para o desembargador Cornélio Alves, que integrou a 1ª Câmara em seu lugar.

O caso

A demanda movida pelo Ministério Público contra o Estado e 21 pessoas absorvidas pela ALRN consistiu, em seu início, no pedido na declaração de nulidade dos atos administrativos de relotação, transferência e enquadramento de servidores decorrentes da Resolução n° 007/93, de 22 de janeiro de 1993, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Contudo, a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal reconheceu, de ofício, a prescrição da ação e declarou a extinção do processo, com resolução de mérito, conforme artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973. A sentença considerou a data de publicação da resolução como termo inicial do prazo prescricional e apontou que foram decorridos mais de 15 anos até o ajuizamento da ação, em 9 de setembro de 2008, o que configuraria a prescrição.

O MP recorreu da sentença, a qual foi mantida pela 1ª Câmara Cível. Em seguida, o Ministério Público recorreu, concomitantemente, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao TJRN para que a Corte prossiga no julgamento do mérito da controvérsia exposta na Apelação. Agora, o recurso será julgado pela 1ª Câmara Cível.