Dia de protestos em Natal contra Lei de Abuso de Autoridade

Começa daqui a pouco uma manifestação organizada por associações ligadas aos policiais, promotores e magistrados a favor do veto ao Projeto de Lei n. 7.596/2017, conhecido como Lei de Abuso de Autoridade.

O ato está marcado para a Câmara Municipal de Natal, às 10h.

Participam a Associação dos Delegados das Polícias Federal e Civil, a Associação do Ministério Público do Estado do RN (AMPERN), Associação dos Magistrados do RN (AMARN), dentre outras entidades.

Na visão dos Delegados de Polícia Federal esse Projeto, na forma como foi aprovado, causará sérios prejuízos ao combate à criminalidade organizada e ao desvio de recursos públicos no País, porquanto não detalha condutas de forma clara e determinada, deixando sob o risco da subjetividade e da falta de critério definido atuações legítimas, que podem ser taxadas como abuso de autoridade.

“Se for sancionado, vai gerar danos irreparáveis às investigações, na medida em que intimidam as autoridades envolvidas na perscrutação de detentores do poder público e econômico que venham a se envolver em atividades criminosas”, diz o trecho da nota assinada pela Associação dos Delegados da PF.