UFRN já começa a receber documentação dos aprovados

Divulgado o resultado do Sistema de Seleção Unificada (SiSU-2020) pelo Ministério da Educação (MEC), a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) informa que o edital para ingresso nos seus cursos está mantido, com início do cadastramento no dia 30 de janeiro.

Os candidatos aprovados podem realizar o envio eletrônico prévio da documentação a partir desta quarta-feira, 29. Para consultar o edital e enviar os documentos, basta acessar o Portal do Candidato da UFRN: http://www.sisu.ufrn.br/.

Ex-prefeito de Campestre é condenado por contratar sem concurso

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negou um recurso interposto por José Borges Segundo, ex-prefeito de São José de Campestre, contra a sentença da Vara Única daquela Comarca que o condenou pela prática de Improbidade Administrativa por ter realizado contratação de pessoal sem a realização de concurso público.

Na primeira instância, ele foi condenado ao pagamento de multa civil, em favor do Município, no valor correspondente a dez vezes o valor da remuneração percebida por ele quando exercia o cargo de prefeito, além de lhe proibir contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

No recurso ao Tribunal de Justiça, José Borges assegurou não haver dolo na conduta praticada, pois os atos de contratação de servidores para atender excepcional interesse público, sem a realização de concurso, deram-se com base em autorizações previstas na legislação do Município de São José do Campestre.

O ex-prefeito disse, ao apelar da condenação de primeiro grau, que o reconhecimento posterior de irregularidade em lei municipal, amparadora de contratações de pessoal sem a realização de concurso público, não implica presunção de ocorrência de improbidade administrativa.

José Borges enfatizou inexistir prova nos autos que comprove ter agido com má-fé, dolo ou culpa, de forma a estar ausente o elemento subjetivo configurador da vontade específica de violar a lei, não havendo de se falar em ato ímprobo. Por isso, requereu a reforma da sentença.

Sem concurso

Entretanto, para o juiz convocado João Afonso Pordeus, relator do recurso, ficou devidamente provado que no período em que foi prefeito de São José de Campestre, José Borges nomeou servidores ao arrepio do concurso público, sabendo, até mesmo pelo caráter básico do tema, da sua flagrante e manifesta inconstitucionalidade.

Segundo o relator do recurso, apesar da alegação de que as contratações se respaldaram na Lei Municipal nº 002/2010, considerou que a contratação não atendeu, plenamente, aos pressupostos estabelecidos pela Constituição Federal, bem como nos princípios basilares da administração pública da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade.

“Então, diante dessas circunstâncias, considero que a conduta da ré, que deixou de realizar concurso público, efetuando diversas contratações nulas, sem a devida demonstração de excepcionalidade e urgência, se enquadra, sim, como ato de improbidade administrativa, pois maculam diversos princípios da administração, especialmente os da legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público, afrontando tanto a regra constitucional do concurso público, quanto à própria expectativa de direito dos candidatos aprovados no certame à época em vigor”, decidiu o relator.

Assembleia Legislativa vai controlar entrada de servidores durante leitura da mensagem

A decisão do Fórum dos Servidores, grupo que agrega 17 sindicatos ligados ao serviço público estadual, de aprovar greve geral de 48 horas, para protestar contra a reforma da Previdência, proposta pelo governo Fátima Bezerra (PT), acendeu a luz vermelha da Assembleia Legislativa.

A paralisação será nos dias 3 e 4 de fevereiro.

No dia 4, eles já agendaram um ato na Assembleia Legislativa, durante leitura da mensagem anual da governadora. Para evitar atropelos, a área de segurança da Assembleia Legislativa se prepara para controlar o acesso as galerias da Casa.

Os sindicatos querem a revogação da proposta da Previdência, o que o governo descarta.

Arrastão em um condomínio na praia de Santa Rita

Um bombeiro de 37 anos foi raptado por três criminosos que invadiram e fizeram um arrastão em um condomínio na praia de Santa Rita em Extremoz, na Grande Natal, na noite desta segunda-feira (27). Os criminosos invadiram o local pelos fundos, renderam turistas, raptaram a vítima e fugiram no carro dela.

Bandidos fizeram um arrastão

De acordo com hóspedes que estavam no condomínio, dois homens e uma mulher entraram no local pelo acesso à praia e renderam uma família de turistas de Brasília que estava em um dos chalés. Em seguida, renderam o bombeiro que é morador do local.

De acordo com a família do bombeiro, os criminosos roubaram o carro e levaram a vítima no porta-malas do veículo. Hóspedes do condomínio relataram que familiares do homem raptado estavam desesperados.

Militares do 9º Batalhão de Polícia Militar localizaram a vítima em Macaíba, na Grande Natal. De acordo com policiais, o bombeiro disse ter sido apresentado a um grupo de criminosos que estava armado. A vítima também relatou que foi agredida pelos suspeitos.

Ainda de acordo com os militares, o homem só foi solto após ter dito que era bombeiro. Segundo a Polícia, ao sair do porta-malas o bombeiro encontrou uma chave reserva no veículo e procurou ajuda.

Festa na colação de Medicina

Festejos de colação. Na conclusão de mais uma turma de Medicina da UFRN, o professor Carlos André, do Over, sauda o novo médico Yan Junqueira, que chegou à UFRN com o DNA do Over, onde foi aluno do ensino médio, e hoje já sai para o mercado de trabalho como médico.

Carlos André fez questão de festejar a conquista

Parnamirim abre Centro Cultural

Será aberto nesta terça-feira (28), no antigo Aeroporto Augusto Severo, em Parnamirim, o Centro Cultural Trampolim da Vitória – um memorial sobre a participação potiguar na Segunda Guerra Mundial. De acordo com a prefeitura do município da região metropolitana de Natal, o ingresso no local será gratuito no primeiro mês de funcionamento.

Centro funciona na antiga sede do aeroporto Augusto Severo

A data escolhida para a abertura é a mesma do histórico encontro entre o presidente Getúlio Vargas e o presidente dos Estados Unidos, Franklin Roosevelt, às margens do Rio Potengi, em 1943. O fato ficou conhecido como Conferência do Potengi.

A programação de inauguração tem início marcado para 15h no Museu da Rampa, em Natal, de onde saíra um comboio com dois atores caracterizados como os personagens da época, seguidos de autoridades e personalidades do setor cultural e turístico.

O comboio percorrerá a Avenida Duque de Caxias, até o Grande Hotel, na Ribeira, também em Natal. De lá, o percurso se estenderá pela Avenida Gustavo Cordeiro de Farias, seguindo pela Hermes da Fonseca, Avenida Salgado Filho, BR-101, até chegar ao Centro Cultural.

De acordo com Paulo Junzo, diretor geral do Centro, reviver o encontro é muito simbólico visto que o memorial tem como proposta remontar o período da segunda guerra e a influência que a passagem dos americanos exerceu para a história do município.

RN enfrenta surto de esporotricose

Por José de Paiva Rebouças

Especialistas estão preocupados com o crescente número de pacientes e animais infectados com a esporotricose, doença emergente provocada por fungos do gênero Sporothrix. Ao menos 131 pessoas foram diagnosticadas no Rio Grande do Norte, e um óbito foi confirmado. Até recentemente, não havia registro dessa micose por aqui. Hoje, ela se espalha muito rápido por Natal e região metropolitana, principalmente Parnamirim, Extremoz e São Gonçalo do Amarante, mas já foi identificada em Santo Antônio do Salto da Onça.

Epidêmica no Sul, Sudeste e Centro-Oeste, tendo o maior número de casos confirmados no Rio de Janeiro, a esporotricose começou a dar sinais por aqui em 2015, quando o médico veterinário José Flávio Vidal Coutinho, do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Natal, levantou a possibilidade de alguns animais, principalmente gatos, apresentarem ferimentos e sintomas suspeitos.

A confirmação foi feita pelo Instituto de Medicina Tropical (IMT/UFRN), a partir de estudos de pesquisa científica do biomédico Thales Domingos Arantes — atualmente professor no Instituto de Patologia Tropical e Saúde Pública IPTSP/Universidade Federal de Goiás — em colaboração com a bióloga, geneticista e supervisora do Laboratório de Micologia do IMT/RN, Raquel Cordeiro Theodoro, do Departamento de Biologia Celular e Genética do Centro de Biociências da UFRN. Em humanos, o primeiro caso foi diagnosticado pela infectologista Eveline Pipolo Milan, do Departamento de Infectologia da UFRN, em outubro de 2016. 

Apesar de não haver registros dessa doença no RN até então, pesquisadores já sabiam que a região Nordeste apresentava aumento no número de casos desde 2013, sendo os estados mais afetados a Bahia, Pernambuco e Paraíba. Embora tenha demorado, a doença chegou aqui com muita força. Até agora, a espécie de fungo mais comum encontrado é a Sporothrix brasiliensis, de perfil zoonótico e associado a surtos de esporotricose.

Os pesquisadores Thales Arantes e Raquel Cordeiro coordenam a pesquisa no IMT – Cícero Oliveira

Segundo Thales Arantes, por ter maior patogenicidade, essa espécie de fungo causa lesões mais graves e se prolifera em menor tempo quando comparada a outras, principalmente nos animais. “É importante o controle da esporotricose porque com um gato doente no ambiente doméstico, muito provavelmente, você e/ou algum membro da família irão contrair esporotricose também. As chances são de pelo menos 70%. Por isso, quanto mais rápido o diagnóstico e início do tratamento, menor será a dispersão do fungo no ambiente”, afirma o pesquisador.

O problema maior pode estar nos animais abandonados. Estima-se que pelo menos 150 mil felinos vaguem sem dono pelas ruas do estado, e isso é um sinal de que é muito difícil evitar a proliferação dessa micose. Até agora, 117 gatos foram diagnosticados pelo IMT com a doença, de 195 amostras enviadas, mas certamente o número e muitas vezes maior. “O controle da doença está intimamente ligado ao controle dos gatos”, reforçou Eveline Pipolo.  

A médica aponta três preocupações em relação ao surto dessa doença. A primeira delas é o desconhecimento. Apesar de não ser nova no Brasil, é muito recente no RN e muitos médicos daqui a desconhecem. A demora no diagnóstico pode, inclusive, ter sido a responsável pela única morte registrada até agora. O período de incubação da esporotricose é variável, de uma semana a um mês, podendo chegar a seis meses após a inoculação, ou seja, entrada do fungo no organismo.

Prefeito Álvaro Dias emite nota de pesar e decreta luto oficial de três dias pela morte de Marcos Formiga

A Prefeitura de Natal decretou luto oficial de três dias pela morte do ex-prefeito Marcos César Formiga, ocorrida na tarde de hoje, em Natal.

Em nota, o prefeito Álvaro Dias lamentou a morte do economista.

Segue a íntegra:

Com grande pesar recebemos a notícia do falecimento do ex-prefeito de Natal, Marcos César Formiga.

Último prefeito escolhido de maneira indireta, Formiga era detentor de grande conhecimento técnico e de um perfil político conciliador e de fácil diálogo que lhe valeu o respeito e o reconhecimento de correligionários e adversários. Aos familiares e amigos, queremos externar nossas condolências, solidariedade e sentimento de pesar.

Foi o último prefeito biônico de Natal

Morre ídolo do basquete Americano

O ex-jogador da NBA Kobe Bryant, astro do Los Angeles Lakers, morreu aos 41 anos neste domingo (26), vítima de um acidente de helicóptero nos arredores de Los Angeles, na Califórnia, nos EUA. Além de Bryant, morreram ainda outras quatro pessoas que também estavam no helicóptero – entre elas, a filha de 13 anos do ex-jogador da NBA, Gianna. A informação foi publicada originalmente pelo site americano “TVZ” e foi confirmada posteriormente.

Nenhum tripulante do helicóptero sobreviveu. Já a mulher de Bryant, Vanessa, não está na lista de vítimas. O modelo do helicóptero era Sikorsky S-76, segundo o porta-voz da Administração Federal de Aviação, Allen Kenitzer. 

Bryant começou a carreira de jogador de basquete profissional em 1996 e foi campeão da NBA cinco vezes (2000, 2001, 2002, 2009 e 2010). O ex-jogador da NBA também chegou a conquistar duas medalhas olímpicas (2008 e 2012) e se aposentou das quadras em 2016.

Começou a interdição da av Hermes da Fonseca

Interdição começou no horário previsto

Um dos principais corredores urbanos da cidade foi interditado no horário previsto pela Prefeitura de Natal.

Uma das pistas da avenida Hermes da Fonseca está fechado para a realização do serviço de recapeamento asfáltico do trecho entre a avenida Alexandrino de Alencar até a praça das Flores, em Petrópolis.

O prefeito Álvaro Dias acompanhou o início da interdição. Agentes da STTU estão no local orientando os motoristas.

As avenidas Prudente de Moraes e Afonso Pena estão entre as alternativas de desvio.

OAB/RN debate “Novos Limites da Publicidade na Advocacia” em Audiência Pública


A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, em conjunto com a OAB Nacional, realizará na próxima quinta-feira (06) uma Audiência Pública para debater os “Novos Limites da Publicidade na Advocacia”. O encontro iniciará às 10h, na sede da Seccional Potiguar, e contará com a participação do secretário-geral adjunto e corregedor da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto.

Atualmente, o Código de Ética e Disciplina determina que a publicidade profissional tem caráter meramente informativo, bem como deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.
 

Segundo o presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, a audiência servirá para promover uma reflexão. “Precisamos que essas regras sejam claras e que estimulem a igualdade de oportunidades na publicidade, sem ferir a ética, ainda mais diante do momento atual que apresenta mudanças nas formas de comunicação em todo o mundo, manter um Código à altura dos anseios profissionais é fundamental para advocacia”, afirmou.
 

O resultado da audiência será enviado à OAB Nacional para compor o trabalho que está sendo feito em todo o país pela Corregedoria Nacional na atualização do Provimento 94/2000 e do Código de Ética e Disciplina.
 

O representante da OAB Nacional afirma que é necessário ampliar o debate sobre a questão. “Queremos ouvir a classe neste momento e, em seguida, avaliaremos todas as hipóteses de alteração da legislação. Estamos recolhendo sugestões ouvindo as seccionais e grupos que tenham interesse neste tema e desejem colaborar”, explicou Ary Raghiant.
 


O resultado da audiência será enviado a OAB Nacional, para compor o trabalho que está sendo feito em todo o país pela Corregedoria Nacional para a atualização do Provimento 94/2000 e o Código de Ética e Disciplina.
 

O questionário com perguntas objetivas e campo aberto para sugestões, contam com questões sobre a flexibilização das regras de publicidade, utilização das redes sociais, sites e plataformas digitais como aplicativos de localização, busca e troca de mensagens, para a divulgação dos serviços advocatícios.
 

A pesquisa ficará disponível e para contribuir basta acessar o link clicando AQUI.Botão

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Mercado de imóveis espera crescimento depois de baixa da Selic

Com a taxa básica de juros da economia, a Selic, com o menor patamar já registrado na história, de 4,5% ao ano, os investimentos de renda fixa passaram a pagar menos e investir na compra de imóveis voltou a ser um bom negócio. A redução foi feita pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom).

A autarquia federal já tinha sinalizado ao mercado que faria uma nova redução, com base em dados da atividade econômica, que indicam que o processo de recuperação da economia do país ganhou tração durante o ano de 2019, quando a taxa chegou a 5,0%.

No Rio Grande do Norte, o efeito pode ser atestado pelo setor imobiliário. Segundo a Planet Smart City e a Habitax Urbanismo, responsáveis pela Smart City Natal, o interesse por lotes no empreendimento – cuja construção está em curso, na Grande Natal – aumentou em 30% desde que a redução foi anunciada.

“O momento é propício para quem tem economias guardadas investir em imóveis uma vez que as aplicações não estão rendendo tanto. Por outro lado, taxas de juros menores significam baixos custos de financiamentos e compras facilitadas de imóveis, como por exemplo a venda de lotes comerciais em até 60 meses sem juros”, explica Edson Borba, diretor comercial da Planet Smart City.

A redução para 4,5% ao ano representa o 16º corte na Selic desde quando a taxa atingiu o pico de 14,25%, entre julho de 2015 e outubro de 2016, tornando investimentos vinculados ao mercado imobiliário opções vantajosas para diversificar o portfólio do investidor.

TRT vai negociar precatórios com prefeituras do RN

Amanhã e quinta-feira, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) vai iniciar as audiências de precatórios do ano de 2020 em uma pauta com dezesseis municípios.

A juíza do trabalho Simone Medeiros Jalil, que foi designada para atuar no Juízo Auxiliar de Conciliação e Negociação de Precatórios, presidirá as audiências, em Natal. 

No dia 22/1, haverá audiências com os seguintes municípios: Alto do Rodrigues (9h); Antônio Martins (9h30); Afonso Bezerra (10h); Apodi (10h30); Areia Branca (11h);  Bom Jesus (11h20); Coronel João Pessoa (11h40) e Doutor Severiano (12h). 

Já a pauta de audiências do dia 23/1 será composta com as seguintes prefeituras: Marcelino Vieira (9h); Porto do Mangue (9h20); São Paulo do Potengi (9h40); Galinhos (10h); Tibau (10h20); Touros (10h40); Umarizal (11h); Lagoa dos Velhos (11h20).

Deputado Galeno Torquato é condenado por improbidade

O deputado estadual Galeno Torquato foi condenado por improbidade administrativa. Ele participou de um esquema que utilizou recursos públicos para favorecer uma empresa particular na contratação de bandas para a festa junina do Município de São Miguel em 2010, quando era prefeito do município.

Além de Galeno Torquato, foram condenados o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) de São Miguel, Walkei Paulo Pessoas Freitas; o empresário Antônio André Sobrinho; e empresa deste último, a Éden Representações Artísticas (nome de fantasia da empresa Antônio André Sobrinho ME). 

O deputado e Walkei Paulo foram sentenciados à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e multa (R$ 10 mil para o primeiro e R$ 5 mil para o segundo). O empresário, por sua vez, recebeu como sentença multa de R$ 5 mil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos, mesma pena aplicada à sua empresa.