Plenário virtual do CNJ homologa acordo entre associação de juízes e TRT potiguar

A 38ª Sessão do Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou 25 processos. Seis foram retirados da pauta e houve ainda um pedido de vista regimental. A maior parte das ações – 21 – eram recursos em representações por excesso de prazo, pedidos de providência, reclamações disciplinares e pedidos de providências. De relatoria do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, os 21 foram julgados, por unanimidade, improcedentes.

No Procedimento de Controle Administrativo 0007559-42.2017.2.00.0000, a relatora, conselheira Daldice Santana, homologou acordo entre a Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região (Amatra 21), autora da ação, e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Rio Grande do Norte) para o devido cumprimento da Resolução CNJ n. 219/2016. A norma trata da distribuição de servidores, de cargos de comissão e de função de órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau a fim de dar mais eficiência à prestação de jurisdicional da 1ª instância.

Referendado por unanimidade pelo Plenário, o acordo começou a ser discutido em fevereiro, em audiência de conciliação realizada na sede do CNJ, em Brasília. À época, foi estabelecido um cronograma que previa, entre outros pontos, a submissão de contraproposta apresentada pela corte à deliberação da Assembleia da Amatra 21, submissão do acordo ao Comitê de Priorização do 1º Grau e ao Plenário do tribunal

A criação de funções comissionadas e a lotação de servidores em varas do interior do estado, além do remanejamento de orçamento, foram destacados no documento como metas a serem cumpridas. No acordo também está previsto que a associação de classe não dê prosseguimento a demandas relativas à migração de funções comissionadas ou cargos em comissão para unidades da 1ª instância.