STF decide que palavra final sobre prisão é da Casa Legislativa

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que caberá à Casa Legislativa referendar o afastamento de seu membro (deputado ou senador) após decisão da Suprema Corte.
Ou seja, 10 votos foram pelo entendimento de que o STF pode aplicar Medidas Cautelares contra os parlamentares. Porém, o afastamento da função parlamentar deve ser referendada pela casa legislativa correspondente onde está inserido o legislador.

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