Defensores Públicos lutam pela PEC das Comarcas

O presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte , Francisco de Paula Leite Sobrinho, participou, em Brasília, da apresentação da PEC das Comarcas que visa universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro. A proposta prevê a fixação de um prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para garantir Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais.

A ideia é criar uma sessão própria para a Defensoria Pública para que a instituição tenha uma sistematização mais adequada à realização jurídica das distintas e complementares funções essenciais à Justiça. Atualmente, o capítulo que trata das “Funções à Justiça” se divide em três sessões: “Do Ministério Público”, “Da Advocacia Pública” e “Da Advocacia e da Defensoria Pública”.Para ser apresentada no Congresso Nacional, a PEC precisa de um terço das assinaturas dos deputados federais.