TCE indisponibiza os bens de 11 envolvidos no caso dos precatórios do TJ
Esta no blog da amiga Rosalie Arruda Câmara:
Publicado Acórdão que determina a indisponibilidade dos bens de 11 pessoas envolvidas no chamado "Caso dos Precatórios" do Tribunal de Justiça do RN.
De acordo com a decisão do conselheiro Carlos Thompson, relator do processo que trata da inspeção extraordinária realizada na gestão de precatórios do TJ, período de 2007 a 2011, ficou evidenciado um desvio de recursos públicos no valor de R$ 14.195 milhões.
Visando salvaguardar os bens dos envolvidos para ressarcimento dos prejuízos causados à Fazenda Pública, em caso de futura condenação definitiva na instância administrativa, o conselheiro solicitou a indisponibilidade dos bens dos citados "por fortes indícios de responsabilidade".
O TCE informa, que o Acórdão nº 422/2013-TC somente agora foi publicado na imprensa oficial em razão da necessidade de prévia efetivação da medida cautelar decretada pela Corte de Contas, por meio da averbação da indisponibilidade junto aos registros de imóveis e veículos e junto a instituições financeiras, o que poderia restar frustrado caso a publicação tivesse ocorrido imediatamente após a prolação da decisão colegiada.
Os que tiveram os bens em indisponibilidade: Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal – Carlos Alberto Fasanaro Júnior – Carlos Eduardo Cabral Palhares de Carvalho – Cláudia Sueli Silva de Oliveira – George Luís de Araújo Leal – Glex Empreendimentos e Serviços Exclusivos Ltda. – João Batista Pinheiro Cabral – Osvaldo Soares da Cruz Rafael Godeiro Sobrinho – Tânia Maria da Silva – Wilza Dantas Targino