CCJ muda as regras do MP para escolha de desembargadores

O Projeto de Lei Complementar 025/2014, de iniciativa do Ministério Público Estadual, que altera o artigo 31, da Lei 141/96, para democratização da escolha dos candidatos a desembargadores pela instituição foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, seguindo o parecer do relator da matéria, o deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE).

“A lista com dez indicações será formada a partir da votação universal, secreta e facultativa de todos os membros do quadro ativo da instituição”, detalha um trecho do projeto. A escolha final da lista sêxtupla ficará a cargo do Conselho Superior do Ministério Público.

“O projeto cumpre todos os requisitos de constitucionalidade, devendo seguir a sua tramitação na Assembleia Legislativa”, declarou o relator. O deputado Kelps Lima defendeu mudanças mais amplas no sistema de indicação para desembargador, propondo inclusive que eles tenham mandatos. Atualmente, a escolha é feita exclusivamente pelo Conselho Superior do Ministério Público.