Nota da Associação do Ministério Público diz que declarações do secretário da SEJUC “beiram a leviandade”

A Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – AMPERN, vem prestar esclarecimentos sobre declarações do Secretário de Justiça e Cidadania do RN, Edilson França, no programa “Bom Dia RN” de ontem, segunda-feira (01/06/2015), em que o referido Secretário Estadual, autoridade pública de quem se espera serenidade, respeito às instituições e equilíbrio nas manifestações públicas ou privadas, lançou dúvidas acerca da atuação dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – MPRN na seara do sistema penitenciário estadual:

1) Os membros do MPRN, associados da AMPERN, ao longo de muitos anos vêm adotando inúmeras providências voltadas para a solução dos diversos problemas do sistema penitenciário do RN, sempre norteado por suas atribuições constitucionais e focado no cumprimento das leis aplicáveis à execução penal. Ademais, tais iniciativas ocorrem em todo o território do Rio Grande do Norte, não adstritas apenas à Região Metropolitana de Natal;

2) Além de diversas recomendações expedidas, ações civis públicas ajuizadas, propostas de termos de ajustamento de conduta ofertadas, o MPRN vem apresentando seguidas contribuições para a solução da grave crise porque passa o sistema penitenciário, algumas com destaque nacional, como ter capitaneado a construção de uma cadeia pública na comarca de Apodi; ter especializado sua atuação com a criação de uma Promotoria de Justiça específica para a tutela do sistema penitenciário, aperfeiçoando o enfrentamento da questão, a qual, dentre suas iniciativas, viabilizou a implementação de um fórum permanente de discussão do sistema penitenciário, integrado por diversos atores, incluindo o Governo do Estado do RN (representado pelo próprio Secretário Estadual de Justiça e Cidadania); ter obtido decisões judiciais favoráveis para construção de cadeias públicas, nomeação de Defensores Públicos, nomeação de Agentes Penitenciários, atenção à saúde dos presos, criação de Comissões Técnicas de Classificação, estruturação de presídios com vistas à solução da superlotação, entre outras tantas medidas;

3) As infelizes e lamentáveis declarações do Secretário Estadual de Justiça e Cidadania, que beiram a leviandade, retiram o foco sobre a problemática que a sociedade potiguar deseja ver enfrentada e representam uma indisfarçável tentativa de transferir a responsabilidade de um problema governamental, o que, à toda evidência, não é a postura que se espera dos homens públicos. Ademais, essa postura não maculará nem representará arrefecimento na atuação do MPRN, que continuará firme, alerta e com foco no atendimento dos escopos priorizados pela legislação pertinente. As ações e cobranças de providências foram e continuarão sendo expedidas, quando necessárias, com o afã de encarar de frente, sem tergiversações, a grave crise do sistema penitenciário estadual;

4)  A AMPERN, enfim, espera que o Secretário Estadual de Justiça e Cidadania, Edilson França, mantenha a sua energia e os seus esforços no enfrentamento dessa grave crise, buscando, ao contrário das infelizes declarações aqui rebatidas, um somatório de forças com as demais instituições e a manutenção do foco da discussão nas medidas para a solução da mesma, trazendo uma nova realidade para o sistema penitenciário do RN, sem arroubos ou  destemperos, uma vez que tal comportamento não contribui para o aprimoramento e prestígio das instituições, nem, muito menos, para o estabelecimento de políticas públicas eficazes.
Natal/RN, 02 de junho de 2015.
Eudo Rodrigues Leite

Presidente da AMPERN