Decreto do governador apenas regulamentou uma lei
O governo do estado irá usar os recursos dos depósitos judiciais com base em uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa ainda no início do ano. Apesar da “queixa” de alguns deputados, a autorização foi dada pela Casa. O que o governo fez agora foi só regulamentar o texto da lei.
O projeto foi enviado a ALRN antes mesmo do Senado aprovar a lei de iniciativa do senador José Serra para socorrer estados e municípios.
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