Deputado Dison envia nota e diz que pode recorrer em liberdade
O deputado estadual Dison Lisboa envia nota a imprensa e diz que decisão da Vara Única da Comarca de Goianinha lhe assegura o direito de recorrer da senteça condenatória em liberdade . Segundo a nota, o Ministério Público Estadual não recorreu de tal sentença. E que não há, nem mesmo nas instâncias superiores, qualquer questionamento do MP sobre a decisão de garantir o direito do deputado de responder em liberdade.
E continua: Ao contrário do que foi divulgado na imprensa, de forma equivocada e desproporcional, ainda encontram-se pendentes de julgamento recursos junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça), o que torna ainda mais cristalino o direito de Dison Lisboa de recorrer em liberdade, conforme destacou a Juíza de primeiro grau.
Abaixo (E EM ANEXO) trecho da decisão da juíza:
DA LIBERDADE PARA RECORRER: concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, eis que não se acham presentes os requisitos da prisão provisória, tudo corroborado pelo fato da constrição desta medida ser incompatível com o regime inicial de pena imposto. (SIC)
