Prefeitura assina acordo para diminuir despesas

O prefeito Carlos Eduardo assina hoje um  Termo de Ajuste de Gestão . No TAG a Prefeitura se compromete a tomar uma série de medidas para, até o final deste ano, voltar a ficar abaixo do limite legal e, até agosto de 2018, reduzir as despesas com pessoal abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 51%.

Entre as medidas que a Prefeitura se compromete a adotar para atingir essa meta, estão a vedação a qualquer medida que implique em concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título para qualquer carreira do Poder Executivo; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, inclusive temporários. Fica ressalvada a reposição de aposentados ou falecidos nas áreas de Educação e Saúde.

Existem outras medidas, como se obrigar a recorrer de qualquer decisão judicial que implique em aumento de despesa ou não sancionar qualquer lei que vá criar despesa com pessoal.

O TAG é uma forma de tentar reduzir despesas com pessoal sem precisar nesse primeiro momento adotar as medidas previstas no artigo 169 da Constituição Federal, que prevê a demissão de 20% dos cargos comissionados e funções de confiança, a exoneração de funcionários não estáveis e, se isso não for suficiente, até mesmo a exoneração de servidor com estabilidade. Além disso, a própria lei prevê a proibição de receber transferências voluntárias como sanção ao ente público que ultrapassa os limites de gastos com pessoal, o que na prática inviabilizaria a prestação de vários serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social.

“No momento de crise que o país atravessa, é preciso adotar medidas duras para retomar o equilíbrio fiscal. Não podemos ficar assistindo a esse desequilíbrio causado de um lado pela queda de receitas com a retração econômica medida pela queda de 9% do PIB desde 2014, e de outro pelas despesas com pessoal que cresceram 35% em 2016 quando comparado com 2013 devido ao crescimento vegetativo, alguns reajustes concedidos no período, como para os professores, e a contratação de pessoal especialmente na saúde e na assistência social”, diz o prefeito Carlos Eduardo.