Governo do RN cobra devolução de receita do governo federal
O Rio Grande do Norte é um dos 23 estados do país que ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o ressarcimento de recursos reduzidos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A demanda se deve à mudança da regra que ampliou o uso que as empresas fazem do abatimento de impostos com uso de créditos tributários.
A ação assinada pela governadora Fátima Bezerra pede o ressarcimento de R$ 199 milhões aos cofres estaduais e, no mérito, que o STF determine alteração na forma como o dinheiro do FPE é calculado.
Enquanto isso, aqui no RN, a governadora Fátima Bezerra mudou do Proadi para o Proedi, o sistema de incentivos fiscais dado pelo Estado, com a diferença de que, no sistema anterior, o desconto no imposto devido pelas empresas era calculado apenas sobre os 75% a que o Estado tem direito no ICMS arrecadado, preservando os 25% que, pela Constituição, deve ser rateado entre os municípios. O atual sistema implica perda de receita para os municípios. No caso de Natal, a redução chega a R$ 2 milhões/mês. Mossoró perde outro R$ 1 milhão/mês.
Ao invés de entrar na justiça, a Federação dos Municípios resolveu se mobilizar e ontem fez manifestação na Governadoria solicitando que o Estado compense a perda que os municípios terão com o novo sistema de incentivos fiscais. A secretaria de Tributação emitiu nota dizendo que um “crescimento normal” da economia compensaria essas perdas. Resta saber o que é um crescimento normal e quem garante que ele vai existir. É como diz o ditado, faça o que digo e não faça o que eu faço.
