Repassar recursos da Farmácia Básica não é obrigação do governo?

A proposta feita pelo governo do RN para compensar as perdas de receitas causadas aos municípios depois da implantação do Proed, foi a garantia do repasse dos recursos da Farmácia Básica, um programa que determina contrapartidas estadual de no mínimo R$ 2,36/habitante/ano cada.

Aí vem a pergunta: repassar os recursos da farmácia
básica não é obrigação? Como compensar uma perda de valor que já estava previsto para entrar os cofres municipais?

A resposta é simples: há pelo menos quatro anos o
governo do RN esqueceu dessa obrigação com os municípios. O próprio secretário de saúde, Cipriano Maia, quando ocupou a cadeira de secretário municipal, entrou com ação na justiça pedindo que o estado cumprisse a obrigação.

Hoje, do outro lado do balcão, ele também não estava
cumprindo o que diz a lei. Agora os prefeitos do RN vão se contentar com o
repasse de recursos aos quais eles já tinham direito.

A troca é de 6 por meia dúzia. Isso se o governo
cumprir. A promessa de repasse desses recursos existe há
muito tempo.