TCE diz que não afirmou que os R$ 900 milhões usados para pagar folha de pessoal vieram de transferências federais

Diante de tanta polêmica sobre as informações divulgadas no Boletim Extraordinário 01/2021, o TCE-RN enviou nota afirmando que não é possível afirmar que os R$ 900 milhões usados pelo governo do RN para pagar folha pessoal tenham sido oriundos do repasse federal.

O dinheiro utilizado estava na Fonte 100. Rubrica que tanto recebe dinheiro federal quanto valores vindos da receita própria. A nota diz ainda que em nenhum momento o auditor Evandro Alexandre fez afirmativa sobre a possibilidade de uso irregular dos recursos.

Veja a nota:

1. No dia 31 de março, o Auditor de Controle Externo Evandro Alexandre Raquel, Diretor de Administração Direta, concedeu entrevista ao programa Repórter 98, na rádio 98 FM. Na ocasião, ele informou que o Governo do Estado realizou, dentro da rubrica de recursos ordinários, Fonte 100, pagamentos na ordem de R$ 900 milhões para custear a folha de pessoal dos servidores da Saúde no ano de 2020.

2. Em nenhum momento, o Auditor afirmou que esse valor de R$ 900 milhões foi pago com recursos enviados pela União exclusivamente para auxiliar o Estado diretamente no enfrentamento à Covid-19, uma vez que dentro dos recursos enviados existiam valores de livre alocação, conforme disposição legal, além de que a fonte 100 engloba também arrecadação própria.

3. Conforme mostra o Boletim Extraordinário, o Estado recebeu do Governo Federal R$ 1,1 bilhão em transferências extraordinárias em 2020, destinados às ações de saúde, assistência social e compensação financeira em razão da queda na arrecadação. Do total de recursos, a maior parte (R$ 750,9 milhões) é de livre alocação.

4. Esse valor de R$ 750,9 milhões foi incorporado à Fonte 100, que congrega os recursos ordinários do Estado, incluindo a arrecadação própria, e foi transferido por força da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, bem assim, pela Medida Provisória nº. 938/2020, que dispôs sobre o apoio financeiro para compensar a queda no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Segue em anexo a íntegra do Boletim Extraordinário 01/2021.