Novos prefeitos ganham prazo para enviar relatórios de transição
Atendendo solicitação da Federação dos Municípios do RN e do Conselho Regional de Contabilidade, em virtude da alegada inviabilidade para atendimento dos prazos de entrega das prestações de contas e das dificuldades relacionadas à transição entre gestões municipais, problemas para acesso às contas bancárias, extratos do período e outras informações contábeis, o Tribunal de Contas do Estado aprovou resolução ampliando o prazo de envio de informações referentes à transição da gestão municipal que se encerrou no exercício de 2024 para aquela que iniciada no exercício de 2025.
O prazo era 31 de janeiro, mas pela nova resolução passam a valer os seguintes prazos: 28 de fevereiro de 2025, para o Relatório da Equipe de Transição, sob a responsabilidade do Prefeito; 31 de março de 2025, para o Relatório da Equipe de Transição, sob a responsabilidade do Presidente da Câmara; 30 de abril de 2025, para o Relatório da Comissão Especial, sob a responsabilidade do Prefeito e do Presidente da Câmara.
Já a Resolução nº 023, de 03 de dezembro de 2020, passará a vigorar acrescida de novos artigos estabelecendo o prazo de 28 de fevereiro para o envio de informações relativas ao sexto bimestre do Relatório de Execução Orçamentária e ao terceiro quadrimestre e segundo semestre do Relatório de Gestão Fiscal do exercício de 2024, bem como o envio das informações com o Demonstrativo de Empenhos, Liquidações e Pagamentos Executados e Anulados de dezembro de 2024, previsto no artigo 11 da Resolução, que também poderá ser realizado até o dia 28 de fevereiro de 2025.
Informação: Blog Na Hora H
