CCJ da Câmara Municipal de Natal aprova plano da Guarda Municipal

Em reunião nesta segunda-feira (30), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Resolução 363/2020, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Legislativos Municipais da Câmara. Na ocasião, também definiu o cronograma para apreciação e votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021 do Executivo Municipal.

O Projeto de Resolução 363/2020 altera a Lei nº. 6.344, de 05 de junho de 2012. De acordo com o vice-presidente da Comissão, vereador Luiz Almir (PSDB), a matéria não apresentou nenhum óbice legal ou constitucional. “Tive a alegria de ser relator desse projeto e vejo como um débito antigo que tínhamos com os guardas desta Casa. Só em garantir melhorias salariais à categoria após 12 anos já vejo como uma grande vitória”, disse o parlamentar.

Na reunião, a comissão apreciou vetos do Executivo e aprovou projetos como o do vereador Chagas Catarino (PSDB), que institui a primeira semana do mês de junho como a Semana Municipal da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo; e o de autoria do vereador Robson Carvalho (PDT), para garantir maior publicidade e transparência das informações relativas a entidades privadas sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos da Prefeitura.

Já o projeto de autoria do vereador Dagô de Andrade (PSDB), que concedia passe livre no transporte público a todos os servidores da saúde do município durante períodos de pandemia como a influenza por H1N1, coronavírus e similares, não apresentou fonte de recursos e foi rejeitado. 

LOA

A Comissão de Justiça definiu também um cronograma para votação da Lei Orçamentária Anual (LOA 2021). O projeto foi aprovado no colegiado na última sexta-feira (27), juntamente com a terceira revisão do Plano Plurianual 2018-2021, ambos de autoria do Poder Executivo. 

“Os projetos seguiram para a Comissão de Finanças, que se reúne nesta quarta-feira, dia 2. Em seguida serão encaminhados para Plenário na sessão ordinária da terça feira, dia 8, e começará o prazo para receber emendas”, explicou o vereador Kleber Fernandes (PSDB). 

A votação em segunda discussão com apreciação das emendas começa na sessão ordinária do próximo dia 15. O orçamento para 2021 prevê R$ 3.158.585.600 em despesas e investimentos na capital potiguar.