Bolsonaro entra na Justiça para revogar decreto do RN e de mais dois Estados
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou nesta quinta-feira (28), com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medidas restritivas impostas por governadores para conter o avanço da pandemia. O pedido é para derrubar decretos de Pernambuco, Paraná e no Rio Grande do Norte. No caso do Estado, a ação se refere ao decreto Decreto nº 30.596, de 21 de maio de 2021, que estabeleceu medidas restritivas para cidades da região Oeste do Estado.
O texto determinou toque de recolher de segunda a sexta-feira das 22h às 5h; e em horário integral aos finais de semana e feriados, além da proibição de venda de bebidas alcoólicas, em qualquer estabelecimento comercial, incluindo supermercados, mercados, padarias, feiras livres e demais estabelecimentos similares. A proibição vale, inclusive, para o consumo de bebidas em locais de acesso ao público, independentemente do horário, durante o período de vigência do decreto.
As medidas valem até dia 6 de junho. Esse decreto, assim como outros dois, referentes às regiões Central, Seridó e Vale do Açu, foram motivados por ofícios enviados por associações de municípios. nesses documentos, foi informado ao governo estadual, a grave situação da pandemia – por conta do crescimento de casos e internações – em muitas cidades incluídas nessas áreas.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o governo federal alega que os Estados não têm autorização legal para determinar, unilateralmente, ‘toques de recolher’ e ‘lockdown’. “A decretação de medidas de fundo sanitário com trágicas consequências para os direitos das pessoas somente pode ser viabilizada por meio de instrumentos institucionais compatíveis com a democracia e o Estado de Direito”, diz um trecho da ação. O documento é assinado pelo próprio presidente e pelo advogado geral da União, André Mendonça.
