TCE proíbe reajuste de vereador. Já o Ministério Público aprova aumento para servidores

Enquanto a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou que a Câmara Municipal de Natal se abstenha de elevar os subsídios dos vereadores, a Assembleia Legislativa aprovou a revisão geral dos vencimentos básicos e remuneração dos servidores e cargos comissionado dos serviços auxiliares de apoio administrativo.

A Câmara havia aprovado, por meio da Lei Municipal nº 7.108, de 28 de dezembro de 2020, o valor de R$ 19.533,24 como subsídio mensal dos vereadores para a legislatura de 2021 a 2024, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.

O TCE entendeu por maioria que a aprovação do reajuste aconteceu fora do prazo legal ferindo a lei de responsabilidade fiscal.

Já os servidores de cargos comissionados do MPRN tiveram mais sorte. Assistiram os deputados aprovarem um reajuste salarial que entrará em vigor imediatamente.