Advogado Eduardo Nobre “não vejo como se possa cogitar de defeito de legalidade” na atitude do presidente Bolsonaro

O advogado e ex-procurador da República, Eduardo Nobre, disse ao blog que o ato da “graça constitucional” concedido pelo presidente da República Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira(PTB-RJ) foi um ato de competência reservada, pela Constituição, do Presidente da República. “Sob esse aspecto, não vejo como se possa cogitar de defeito de legalidade.

Eduardo Nobre disse que a discussão agora será em torno da extensão dos efeitos da decisão no tocante à perda do mandato parlamentar e a elegibilidade.

Com uma experiência em direito penal, o advogado potiguar circula entre aqueles que mais conhecem a Constituição e as jurisprudências.