Prefeitura diz que cortará o ponto de quem não retornar ao trabalho

Diz a nota da Prefeitura de Natal:

A Prefeitura Municipal do Natal faz um chamamento público aos servidores municipais integrados a movimentos de greve para que retomem de imediato suas atividades. O apelo se faz necessário em virtude da impossibilidade momentânea do Poder Executivo dar cumprimento à Lei Complementar nº 118/2010, que trata da data-base dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Natal.

A gravíssima crise econômico-financeira que atinge o país tem reflexos no equilíbrio das finanças públicas municipais. O mais danoso deles é a perda financeira projetada para o Município neste ano, da ordem de R$ 95 milhões. O valor equivale a quase uma folha e meia de pagamento de pessoal.

Essa projeção se baseia em dados como a redução de 30% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a Natal e a estimativa de queda de R$ 50 milhões nas transferências correntes de ICMS e IPVA, em relação ao valor orçado para este ano nessa fonte de receita. Com essas perdas, a despesa com pessoal da Prefeitura já atingiu 50,65% da receita corrente líquida no primeiro quadrimestre deste ano, ultrapassando assim o limite de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Se não houver modificação no cenário de crise econômica, essa proporção folha/receita, e considerando outros dados de evolução da folha, a tendência é que o limite prudencial estabelecido pela LRF seja ultrapassado ao final do segundo quadrimestre.

É conhecido de toda a cidade o esforço da atual administração municipal com a aplicação permanente de medidas de austeridade e de potencialização das receitas para assegurar o pagamento do funcionalismo. De 2013 para cá, a gestão promoveu reformas que levaram à extinção de secretarias, à redução de cargos comissionados, ao corte de gratificações em duplicidade, de acúmulo de funções e de salários acima do teto constitucional. Com o mesmo propósito de equilíbrio e rigor no uso do dinheiro público, ficou determinado no início deste ano o corte de 25% no custeio do Município, a partir da diminuição de gastos com itens como telefonia, combustível e aluguel de carros. O quadro econômico do país e do Município se agravou, a despeito de todas essas ações.

Há que se levar em conta que outras categorias de servidores também solicitam elevações remuneratórias e planos de carreira igualmente legítimos. E que o Ministério Público tem feito recomendações para a realização imediata de concursos para as áreas de assistência social, saúde e trânsito. São pleitos que inevitavelmente implicarão em aumentos dos gastos públicos com pessoal.

A situação atual exige do gestor público cuidadosa responsabilidade na gerência das finanças municipais, promovendo cortes de despesas a fim de que se consiga a prioridade de manter em dia o calendário de pagamento dos servidores municipais. É por esta responsabilidade com os recursos públicos que esta administração municipal pauta suas decisões. Inclusive pela decisão que a levou a conceder, no ano passado, uma correção das perdas salariais relativas aos períodos de 2012/2013 e 2013/2014.

A realidade financeira e o contexto econômico atuais, no entanto, impõem à Prefeitura do Natal a total impossibilidade de conceder qualquer tipo de reajuste salarial neste momento.

Apesar disso, esta administração mantém a disposição democrática de dialogar com os representantes do funcionalismo do Município. Para tanto, anuncia a implantação, ainda este mês, da Mesa Permanente de Negociação, com vistas ao acompanhamento da evolução das receitas próprias e correntes e a permitir, no menor espaço de tempo possível, o cumprimento da lei da data-base em percentual adequado à realidade financeira do erário público municipal e sem que haja comprometimento do calendário de pagamento do funcionalismo público.
Contudo, se não se sensibilizarem com o grave quadro de dificuldades financeiras e mantiverem a decisão de seguir com suas atividades paralisadas, prejudicando o bom andamento dos serviços públicos e o atendimento à população, os servidores não deixarão outra alternativa ao Município que não a de efetuar o respectivo desconto salarial pelos dias não trabalhados.

A atual administração municipal prefere crer que o bom senso e o espírito de coletividade prevalecerão entre os servidores em movimento paredista, a fim de se evitar a adoção de tal medida. Mas reitera que assim será feito em caso de continuidade da greve.