TCE “libera” reajuste dos salários dos magistrados

Desembargadores e Juízes poderão ter reajuste salarial de 14%.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) reviu a  decisão que impedia o aumento de gastos com pessoal por parte do Judiciário. A decisão impediria o reajuste de 14% aos magistrados, determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após reajuste para ministros do Supremo Tribunal Federal. A Corte de Contas entendeu que o reajuste é possível, mas que o TJRN deverá apresentar plano para economia a fim de respeitar limite de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Parte do  acórdão nº 2.127/2014, que determinou que o TJRN não realizasse qualquer ato que implicasse em aumento de despesa com pessoal, acabou sendo desconsiderada.  Além disso, o acórdão também determinava que TJRN apresentasse um plano para contenção dos gastos com salários de servidores, cargos comissionados e magistrados. O objetivo dos embargos eram reverter a decisão – o que foi parcialmente conseguido pelo Judiciário.