Defensores públicos apresentam projeto que transfere pagamento da anuidade da OAB para o governo

A Assembleia Legislativa recebeu  da Defensora Pública Geral do Estado, Renata Alves Maia, e do Subdefensor Público Geral do Estado, Marcus Alves, a sugestão de anteprojeto de Lei Ordinária, dispondo sobre o pagamento dos valores referentes à taxa de anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados aos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (OAB/RN), que estejam no efetivo exercício das atribuições institucionais.
O secretário geral da Casa Legislativa, Augusto Carlos Viveiros, informou que encaminhará à Mesa Diretora a sugestão da Defensoria Pública para a competente tramitação.
“Em face do regime de dedicação exclusiva à atividade de assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes, não é coerente ao princípio da legalidade transferir para o Defensor Público o ônus de custear, com recursos próprios, a cobrança da taxa de anuidade cobrada pela ordem dos advogados do Brasil”, destaca a defensora Renata Alves Maia, salientado que os recursos serão oriundos do orçamento da Defensoria Pública.