Câmara de Natal emite nota sobre inspeção do TCE

​NOTA À IMPRENSA

Após divulgação, nesta quinta-feira (25), de matéria sobre inspeção ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), a Câmara Municipal de Natal vem esclarecer os seguintes fatos:

– a verba indenizatória parlamentar destina-se, exclusivamente, ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, estando em consonância com os princípios constitucionais administrativos, em especial o da legalidade, sendo regulamentada pela Lei nº 6.457/2014 e Ato nº 31/2015, espelhados nas normas tanto do Congresso Nacional quanto da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, inclusive com identidade dos tipos de despesas realizadas pela Casa Legislativa Estadual;

– a inspeção ordinária encontra-se em sua fase inicial, sendo o relatório tão somente uma peça informativa e sugestiva para subsidiar o julgamento da Corte de Contas;

– o exercício do contraditório ainda não foi oportunizado à Câmara Municipal de Natal, o que deverá ocorrer na próxima fase do processo;

– primando pela transparência e publicidade dos atos, o Poder Legislativo contribuiu para a inspeção ordinária com todas as informações e documentos solicitados, estando, ainda, as despesas referentes às verbas indenizatórias disponibilizadas no Portal da Transparência.

Diante do exposto, a Câmara Municipal de Natal reitera seu compromisso com o interesse público e sua confiança no papel institucional do TCE/RN.

CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL