Projeto da deputada Larissa Rosado garante direitos a casais homoafetivos

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei da deputada estadual Larissa Rosado (PSB) que garante às pessoas que mantém união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Estado do Rio Grande do Norte.

De acordo com o PL, “os convênios e contratos firmados a fim de promover programas de habitação deverão incluir cláusulas que considerem como entidade familiar casais em união estável homoafetiva, o que deverá possibilitar sua inscrição”.

O objetivo, segundo a parlamentar é assegurar, através de lei, direitos ao público LGBT. “ As injustiças que se cometem por omissão são a falta de uma legislação que lhes assegure direitos específicos, condizentes com a manifestação de sua sexualidade, e que, por outro lado, fazem parte das garantias constitucionais dos demais indivíduos”, acentua.