Justiça Federal abre inscrição para Instituições receberem pessoas que cumprem penas alternativas

A partir do próximo dia 26 de março, estarão abertas as inscrições para as entidades que desejam receber o trabalho de pessoas cumpridoras de penas alternativas, bem como serem destinatárias de prestação pecuniária. Podem participar desse processo instituições públicas ou privadas com destinação social.

O processo está sendo realizado pela 15ª Vara Federal, Subseção de Ceará-Mirim. As entidades interessadas deverão apresentar toda documentação na sede da Vara, localizada na avenida Luiz Lopes Varela, 1123, no conjunto Luiz Lopes Varela, em Ceará-Mirim. É necessário o requerimento escrito para credenciamento, acompanhado dos seguintes documentos: a) Cadastro do CNPJ junto à Receita Federal; b) Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS – CND; c) Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal; d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

Podem participar instituições públicas, estaduais ou municipais, e privadas com destinação social.

O edital, assinado pelo Juiz Federal Hallison Bezerra, titular da 15ª Vara, define também que as instituições públicas e privadas com destinação social poderão apresentar projetos voltados para o recebimento dos recursos oriundos da prestação pecuniária caso estejam acolhendo prestadores de serviço. Além disso, os projetos deverão ser afetos às áreas de segurança pública, educação, saúde, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes ou prevenção da criminalidade.