Entidades podem receber pessoas cumpridoras de penas alternativas
A Subseção de Ceará-Mirim, onde atua a 15ª Vara, permanece com inscrições abertas para as entidades que desejam receber o trabalho de pessoas cumpridoras de penas alternativas, bem como serem destinatárias de prestação pecuniária. Podem participar desse processo instituições públicas ou privadas com destinação social.
As entidades interessadas deverão apresentar toda documentação na sede da Vara, localizada na avenida Luiz Lopes Varela, 1123, no conjunto Luiz Lopes Varela, em Ceará-Mirim. É necessário o requerimento escrito para credenciamento, acompanhado dos seguintes documentos: a) Cadastro do CNPJ junto à Receita Federal; b) Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS – CND; c) Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal; d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
Podem participar instituições públicas, estaduais ou municipais, e privadas com destinação social.
O edital, assinado pelo Juiz Federal Hallison Bezerra, titular da 15ª Vara, define também que as instituições públicas e privadas com destinação social poderão apresentar projetos voltados para o recebimento dos recursos oriundos da prestação pecuniária caso estejam acolhendo prestadores de serviço. Além disso, os projetos deverão ser afetos às áreas de segurança pública, educação, saúde, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes ou prevenção da criminalidade.
