Para evitar reação do Judiciário, Governo revoga decreto

O Governo do Estado decidiu revogar parte do decreto que trata sobre o procedimento para cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse coletiva no Rio Grande do Norte.

Assim que foi publicado, 24horas depois de uma determinação judicial, o decreto provocou reações internas dentro do judiciário e da própria Polícia Militar.

Pelo decreto anterior, ficava estabelecida, entre outras coisas, a obrigatoriedade de comunicação imediata à governadora sobre o recebimento de determinação judicial para a realização de operação policial de apoio a reintegrações de posse, assim como a necessidade de anuência do Executivo para o cumprimento de ordem judicial.

Fátima Bezerra revogou a necessidade de comunicação imediata das ações de reintegração de posse à governadora, ao procurador-geral do Estado, e ao Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Rurais (CERCFR). Somente a obrigatoriedade de comunicação ao secretário de Segurança Pública foi mantida.

Outros pontos que deixam de vigorar são a necessidade da anuência prévia da Sesed para o cumprimento da determinação judicial para reintegração de posse e obrigatoriedade de que a ação policial para cumprimento de decisão seja autorizada exclusivamente pelo comandante-geral da Polícia Militar.

Fátima Bezerra também revogou o artigo do decreto que determinava que a governadora deveria ser comunicada da data e hora para a efetivação da operação policial de reintegração de posse.