Decreto do governador apenas regulamentou uma lei

O governo do estado irá usar os recursos dos depósitos judiciais com base em uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa  ainda no início do ano. Apesar da “queixa” de alguns deputados, a autorização foi dada pela Casa. O que o governo fez agora foi só regulamentar o texto da lei.
O projeto foi enviado a ALRN antes mesmo do Senado aprovar a lei de  iniciativa do senador  José Serra para socorrer estados e municípios.